Gabinete do Prefeito · 5 de março de 2026
LEI Nº 1.916, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.916, DE 04 DE MARÇO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 428.957,52 (Quatrocentos e Vinte e Oito Mil Novecentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Dois Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 05.001 FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0006.1048 – AMPL. META DO CV 283-2022-CONST. DE PASSARELA, SERV. DE DRENAGEM E JARDINAGEM
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e Instalações
D.R: 2.571.0000.0003
Valor: R$ 428.957,52 (Quatrocentos e Vinte e Oito Mil Novecentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Dois Centavos)
Desp: ____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 428.957,52 (Quatrocentos e Vinte e Oito Mil Novecentos e Cinquenta e Sete Reais e Cinquenta e Dois Centavos), dar-se-á por superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, referente a repasse estadual proveniente da SEDUC, depositado e mantido em conta ao final do exercício de 2025, com saldo destinado à ampliação de meta do Convênio nº 283/2022/PGE, originalmente destinado à Construção da Quadra Justino Luiz Ronconi, cujo objeto já foi executado, remanescendo saldo em conta bancária, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 04 de março de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal