Gabinete do Prefeito · 12 de abril de 2023
LEI Nº 1.408, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.408, DE 11 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER AS NECESSIDADE TEMPORÁRIA E EXCEPCIONAL DE INTERESSE PÚBLICO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO MEDIANTE ANÁLISE DE CURRICULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar contratação de servidores por tempo determinado para atender à necessidade temporária e excepcional de interesse público através de Processo Seletivo Simplificado, por análise de currículo com previsão de duração por 01 (um) ano, prorrogável por igual período.
§ 1º Os critérios para seleção dos candidatos e prazos serão estabelecidos pela comissão nomeada através de Decreto e constará no Edital.
§ 2º. Fica autorizado, de forma excepcional e mediante prévia justificativa, a prorrogação por igual período para suprir tais necessidades.
Art. 2º. Os cargos, a quantidade e carga horária para contratação de que trata esta lei será conforme tabela abaixo:
PROFISSIONAL
TIPO DE CONTRATO
CARGA HORÁRIA
Vagas
LOTAÇÃO
Agente Comunitário de Saúde
Emergencial
40 horas semanais - Diarista
07
Estratégia Saúde da Família
Odontólogo
Emergencial
40 horas semanais - Diarista
01
Estratégia Saúde da Família Urbana ou Rural
Técnico de Enfermagem - AB
Emergencial
40 horas semanais - Diarista
03
Estratégia Saúde da Família Urbana ou Rural
Educador Físico
Emergencial
40 horas semanais - Diarista
01
Estratégia Saúde da Família Urbana ou Rural / NASF
Terapeuta Ocupacional
Emergencial
40 horas semanais - Diarista
01
Estratégia Saúde da Família Urbana ou Rural / NASF
Auxiliar de Saúde Bucal
Emergencial
40 horas semanais - Diarista
01
Estratégia Saúde da Família Urbana
Técnico em Laboratório
Emergencial
40 horas semanais – Plantonista
01
Laboratório Municipal
Técnico em Informática
Emergencial
40 horas semanais – Diarista
01
SEMUSA
Art. 3º. As despesas advindas das contratações dos cargos descritos no Art. 2º serão suportadas pelas seguintes dotações orçamentárias:
Dotação Orçamentária: 10.1220015.2047 – Pagamento de Pessoal e Encargos – FMS
Elemento de Despesa: 3.190.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha: 215.
Dotação Orçamentária: 10.3010017.2053 – Incentivo Financeiro da APS – Desempenho – Atenção Básica
Elemento de Despesa: 3.190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha: 231.
Dotação Orçamentária: 10.3010017.2054 – Incentivo Financeiro da APS – Capitação Ponderada – Atenção Básica
Elemento de Despesa: 3.190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha: 236, 496.
Dotação Orçamentária: 10.3020016.2048 – Média e Alta Complexidade Ambulatorial
Elemento de Despesa: 3.190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha: 251, 507.
Dotação Orçamentária: 10.3020016.2048 – Manutenção das Atividades do PACS
Elemento de Despesa: 3.190.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha: 224, 225, 494.
Art.4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Negro, 11 de abril 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município