Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2024
LEI Nº 1.602, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.602, DE 25 DE JUNHO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçamento vigente e criação de elemento de despesa por anulação e da outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 57.611,53 (Cinquenta e Sete Mil Seiscentos e Onze Reais e Cinquenta e Três Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1133 – REFORMA E AMPL. NA E.E.E.I.E.F. MÁRIO PALMÉRIO (EXTENSÃO) CV037/PGE/2023
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 57.611,53 (Cinquenta e Sete Mil Seiscentos e Onze Reais e Cinquenta e Três Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.571.0000
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º § 1º no valor total de R$ 57.611,53 (Cinquenta e Sete Mil Seiscentos e Onze Reais e Cinquenta e Três Centavos), será por Crédito Adicional, Especial por Superávit Financeiro do Balanço ao exercício anterior ao Orçamento Vigente, tendo em vista se tratar de saldo em conta ao final do exercício 2023, com finalidade em prestar contas de Convênio nº 37/PGE-2023 conta bancária nº 17.718-0, demonstrado em extrato bancário de dezembro 2023, conforme solicitação do Fundo Municipal de Educação.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 25 de junho 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio