Gabinete do Prefeito · 30 de setembro de 2026
LEI Nº 1.985, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.985, DE 29 DE SETEMBRO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 107.568,16 (Cento e Sete Mil, Quinhentos e Sessenta e Oito Reais e Dezesseis Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
§ 1º. 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO
12.361.0006.1081– CONST. QUADRA COBERTA COM VESTIÁRIO 002/2013 – ESC. MÁRIO PALMÉRIO
ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51– Obras e Instalações
R$ 107.568,16 (Cento e Sete Mil, Quinhentos e Sessenta e Oito Reais e Dezesseis Centavos)
D.R: 1.570.0001.0000
Ficha de Receita: 186
Ficha de Despesa: 582
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 107.568,16 (Cento e Sete Mil, Quinhentos e Sessenta e Oito Reais e Dezesseis Centavos), será por excesso de arrecadação, com recebimento parcial oriundo de recurso Federal, pertinente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da educação -FNDE, para Construção da Quadra Escolar Coberta com Vestiário 002/2013 – Escola Mário Palmério, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação.
Artigo 3º - Fica alterada a nomenclatura da Ação 1081, constante dos instrumentos de planejamento e orçamento do Município, que passa a denominar-se: “CONST. QUADRA COBERTA COM VESTIÁRIO 002/2013 – ESC. MÁRIO PALMÉRIO”
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 29 de setembro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal