Gabinete do Prefeito · 4 de abril de 2022
LEI Nº 1.259, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.259, DE 31 DE MARÇO DE 2022.
Altera a Lei Municipal nº 822, de 9 de maio de 2018, e dá outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º. Os artigos 27, 30 e 31, da Lei Municipal nº 822, de 9 de maio de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 27. Compete a entidade prestadora dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário não integrante da Administração do titular ou ao concessionário, observadas as disposições legais pertinentes:
I - Planejar, projetar, executar, operar e manter os serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, incluídas todas as atividades descritas nos artigos 5º e 10, desta Lei;
II - Realizar pesquisas e estudos sobre os sistemas de abastecimento de água, de esgotamento sanitário;
III - realizar ações de recuperação e preservação e estudos de aproveitamento dos mananciais situados no Município, visando ao aumento da oferta de água para atender as necessidades da comunidade;
VI - Elaborar e rever periodicamente os Planos Diretores dos serviços de sua competência, em consonância com o PMSB;
V - Celebrar convênios, contratos ou acordos específicos com entidades públicas ou privadas para desenvolver as atividades sob sua responsabilidade, observadas a legislação pertinente;
VI - Cobrar taxas, contribuições de melhoria, tarifas e outros preços públicos referentes à prestação ou disposição dos serviços de sua competência, bem como arrecadar e gerir as receitas provenientes dessas cobranças;
VII - gerenciar os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB;
VIII - realizar operações financeiras de crédito destinadas exclusivamente à realização de obras e outros investimentos necessários para a prestação dos serviços de sua competência;
IX - Incentivar, promover e realizar ações de educação sanitária e ambiental;
X - Elaborar e publicar mensal e anualmente os balancetes financeiros e patrimoniais;
XI - organizar e manter atualizado o cadastro e a contabilidade patrimonial de todos os seus bens e o cadastro técnico de todas as infraestruturas físicas imóveis vinculadas aos serviços de sua competência, inclusive: ramais de ligações prediais; redes de adução e distribuição de água; redes coletoras, coletores-tronco e emissários de esgotos; redes e subestações de energia; e redes de dados;
XII - exercer fiscalização técnica das atividades de sua competência; e
XIII - aplicar penalidades previstas nesta Lei e em seus regulamentos.
Parágrafo único. No âmbito de suas competências, o Município poderá:
I - Contratar terceiros para execução de atividades de seu interesse; e
II - celebrar convênios administrativos com cooperativas ou associações de usuários para a execução de atividades de sua competência, sob as condições previstas no § 2º, do artigo 2º, desta Lei, e no § 2º, do artigo 10, da Lei Federal nº 11.445, de 06 de janeiro de 2007.”
“Art. 30. Fica criado o Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, de natureza contábil, vinculado a Secretaria Municipal de Gestão em Administração e Finanças - SEGAFIN, destinado a concentrar recursos para custeio e investimentos em ampliação, expansão, substituição, melhoria e modernização das infraestruturas operacionais e gerenciamento de recursos necessários à prestação dos serviços de saneamento básico no Município de Monte Negro, visando a sua disposição universal, integral, igualitária e com modicidade dos custos.”
“Art. 31. A gestão administrativa e financeira do FMSB incumbe ao Conselho Gestor, composto pelos seguintes membros:
I – Secretário(a) Municipal de Gestão em Meio Ambiente, que o presidirá;
II - Secretário(a) Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico; e
III – 01 (um) representante do Órgão Regulador escolhido entre os representantes da sociedade civil.
Parágrafo único. Ao Conselho Gestor do FMSB compete:
I - Estabelecer e fiscalizar a política de aplicação dos recursos do FMSB, observadas as diretrizes básicas e prioritárias da Política e do Plano Municipal de Saneamento Básico;
II - Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III - aprovar as demonstrações mensais de receitas e despesas do FMSB;
IV - Encaminhar as prestações de contas anuais do FMSB à Secretaria Municipal de Gestão em Administração e Finanças - SEGAFIN e à Câmara Municipal de Vereadores;
V - Deliberar sobre questões relacionadas ao FMSB, em consonância com as normas de gestão financeira e os interesses do Município.”
Art. 2º. O §§ 5º e 7º, do artigo 32, da Lei Municipal nº 822, de 9 de maio de 2018, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 32. Constituem receitas do FMSB:
[...]
§ 5º. O orçamento do FMSB integrará o orçamento da Secretaria Municipal de Gestão em Administração e Finanças - SEGAFIN, em obediência ao princípio da unidade.
[...]
§ 7º. A ordenação das despesas previstas no respectivo Plano Orçamentário e de Aplicação dos recursos do FMSB caberá ao Secretário(a) Municipal de Gestão em Administração e Finanças, ouvido o Conselho Gestor do Fundo.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Monte negro- RO, 31 de março de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024
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