Gabinete do Prefeito · 21 de maio de 2026
LEI Nº 1.936, DE 20 DE MAIO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.936, DE 20 DE MAIO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 118.810,24 (Cento e Dezoito Mil Oitocentos e Dez Reais e Vinte e Quatro Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.1054 – DEV. DE SALDO DO CV. 702/2024/PGE/DER RECUP. DE ESTR. VICINAIS COM EXT. DE 370,59 KM
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00– Indenizações e Restituições
R$ 118.810,24 (Cento e Dezoito Mil Oitocentos e Dez Reais e Vinte e Quatro Centavos)
D.R: 2.701.0028.0000
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 118.810,24 (Cento e Dezoito Mil Oitocentos e Dez Reais e Vinte e Quatro Centavos), sendo que o valor descrito § 1º será por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, referente ao saldo que ficou em conta no final do exercício de 2025, para devolução de saldo no qual se encontra em fase de prestação de contas do CV. 702/2024/PGE/DER RECUP. DE ESTR. VICINAIS COM EXT. DE 370,59 KM, conforme solicitação da Secretaria de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP em anexo.
Parágrafo único. O referido recurso encontra-se em fase de prestação de contas do respectivo convênio, conforme solicitação formal da Secretaria Municipal de Obras.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 20 de maio de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal