Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2022
LEI Nº 1.238, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.238, DE 25 DE JANEIRO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 299.988,00 (Duzentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e oito reais), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.1009- CR. 894019 LAVANDERIA HOSPITALAR.
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – Obras e instalações.
R$ 299.988,00 (Duzentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e oito reais)
FICHA______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 299.988,00 (Duzentos e noventa e nove mil novecentos e oitenta e oito reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a CONTRATO DE REPASSE 894019, LAVANDERIA HOSPITALAR, que segue em anexo, cópia do Contrato de Repasse.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 25 de janeiro de 2022.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024