Gabinete do Prefeito · 9 de novembro de 2016
LEI MUNICIPAL N° 741-2016
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 741-2016
LEI MUNICIPAL Nº 741/GAB/2016. DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCÍCIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 6.684,30 (Seis Mil, Seiscentos e oitenta e Quatro Reais e Trinta Centavos), conforme a seguir:
02.08.00 – FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.243.0028.2037 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 3.000,00 (Três Mil Reais).
Ficha: 342
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.243.0028.2037 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 2.684,30 (Dois Mil Seiscentos e Oitenta e Quatro Reais e Trinta Centavos).
Ficha: 339
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.243.0028.2037 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA
Elemento de Despesa: 4.4.902.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 1.000,00 (Um Mil Reais).
Ficha: 343
Artigo. 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 6.684,30 (Seis Mil, Seiscentos e oitenta e Quatro Reais e Trinta Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Assistência Social de Monte Negro.
Artigo. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município