Gabinete do Prefeito · 26 de novembro de 2018
LEI Nº 862/GAB/PMMN/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 862/GAB/PMMN/2018
LEI Nº 862/GAB/PMMN/2018 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
“DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante remanejamento, no valor de R$ 59.547,23 (Cinquenta E Nove Mil Quinhentos E Quarenta E Sete Reais E Vinte E Três Centavos).
Artigo 2º - O valor mencionado no artigo 1º servirá para suplementar fichas que custearão pagamentos referente à folha salarial, com R$ 59.547,23 (Cinquenta E Nove Mil Quinhentos E Quarenta E Sete Reais E Vinte E Três Centavos), indicado nas dotações orçamentárias abaixo:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$: 39.661,08 (Trinta E Nove Mil Seiscentos E Sessenta E Um Reais E Oito Centavos).
Ficha: 264
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$: 5.051,00 (Cinco Mil E Cinquenta E Um Reais).
Ficha: 270
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.48 – outros auxílios financeiros
R$: 1.300,00 (Um Mil E Trezentos Reais).
Ficha: 271
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2060 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SEMDES
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – obrigações patronais
R$: 12.720,00 (Doze Mil Setecentos E Vinte Reais).
Ficha: 265
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430023.2065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
R$: 815,15 (Oitocentos E Quinze Reais E Quinze Centavos).
Ficha: 281
Artigo 3º - Para a suplementação das fichas citada no artigo 2º será anulado as dotações descritas abaixo:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.92 – DESPESAS DE EXERCICIOS ANTERIORES
R$: 5.000,00 (Cinco Mil Reais).
Ficha: 261
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Ficha: 262
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMDES
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 551,00 (Quinhentos E Cinquenta E Um Reais).
Ficha: 263
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.33– PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$: 1.000,00 (Um Mil Reais).
Ficha: 258
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 1.149,56 (Um Mil Cento E Quarenta E Nove Reais E Cinquenta E Seis Centavos).
Ficha: 257
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.1220019.2059 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES - SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS D ETERCEIROS – P. FÍSICA
R$: 234,92 (Duzentos E Trinta E Quatro Reais E Noventa E Dois Centavos).
Ficha: 259
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430022.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIA CIVIL
R$: 1.000,00 (Um Mil Reais).
Ficha: 272
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430022.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$: 1.000,00 (Um Mil Reais).
Ficha: 274
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430022.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS D ETERCEIROS – P. FÍSICA
R$: 4.174,60 (Quatro Mil Cento E Setenta E Quatro Reais E Sessenta Centavos).
Ficha: 275
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430022.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA
R$: 1.000,00 (Um Mil Reais).
Ficha: 276
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430022.2064 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FMDCA
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 7.551,00 (Sete Mil Quinhentos E Cinquenta E Um Reais).
Ficha: 277
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430023.2065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 7.000,00 (Sete Mil Reais).
Ficha: 283
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430023.2065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 2.551,00 (Dois Mil Quinhentos E Cinquenta E Um Reais).
Ficha: 283
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2440024.2066 – MANUT. DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS DA SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIA CIVIL
R$: 1.000,00 (Um Mil Reais).
Ficha: 297
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2440024.2066 – MANUT. DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS DA SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$: 1.000,00 (Um Mil Reais).
Ficha: 298
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2440024.2066 – MANUT. DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS DA SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. FÍSICA
R$: 500,00 (Quinhentos Reais).
Ficha: 299
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2440024.2066 – MANUT. DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS DA SEMDES
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – P. JURÍDICA
R$: 255,00 (Duzentos E Cinquenta E Cinco Reais).
Ficha: 300
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2440024.2066 – MANUT. DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS DA SEMDES
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 1.045,00 (Um Mil E Quarenta E Cinco Reais).
Ficha: 301
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2440024.2066 – MANUT. DAS ATIVIDADES DOS CONSELHOS DA SEMDES
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$: 1.445,00 (Um Mil Quatrocentos E Quarenta E Cinco Reais).
Ficha: 301
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2440026.2069 – DOAÇÃO DE PASSAGENS
Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
R$: 1.275,00 (Um Mil Duzentos E Setenta E Cinco Reais).
Ficha: 302
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2440026.2069 – DOAÇÃO DE PASSAGENS
Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO
R$: 10.000,00 (Dez Mil Reais).
Ficha: 305
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.2430023.2065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CONSELHO TUTELAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
R$: 815,15 (Oitocentos E quinze Reais E Quinze Centavos).
Ficha: 280
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro - RO, 23 de Novembro de 2018.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito