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Congresso

Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2015

LEI DE Nº 607/2014 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

GABINETE DO PREFEITO

LEI DE Nº 607/2014 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.

Altera o inciso I do artigo 12 da Lei Municipal nº 528, de 28 de dezembro de 2013”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte

L E I

Artigo 1º - O inciso I do artigo 12 da Lei Municipal nº 528, de 28 de dezembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 12 ..................................................................

I – Abrir créditos adicionais suplementares conforme definido no parágrafo 1º inciso III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, em até 07% (sete por cento) sobre o valor fixado para o exercício.”

Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se disposições em contrário.

JAIR MIOTTO JUNIOR

Prefeito do Município

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Rondônia, edição 1381, em 30 de janeiro de 2015. Código identificador 08C30D2A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.