Gabinete do Prefeito · 30 de janeiro de 2015
LEI DE Nº 607/2014 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 607/2014 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
Altera o inciso I do artigo 12 da Lei Municipal nº 528, de 28 de dezembro de 2013”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
L E I
Artigo 1º - O inciso I do artigo 12 da Lei Municipal nº 528, de 28 de dezembro de 2013, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 12 ..................................................................
I – Abrir créditos adicionais suplementares conforme definido no parágrafo 1º inciso III do Art. 43 da Lei Federal 4.320/64, em até 07% (sete por cento) sobre o valor fixado para o exercício.”
Artigo 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 3º - Revogam-se disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município