Gabinete do Prefeito · 3 de abril de 2024
LEI Nº 1.555, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.555, DE 02 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 158.038,78 (Cento e Cinquenta e Oito Mil Trinta e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme segue:
§ 1º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2184 – PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.2.569.0000
Ficha de Despesa: _______
§ 2º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2184 – PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI
Elemento de Despesa: 3.3.90.52.00 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 47.000,00 (Quarenta e Sete Mil Reais)
Destinação de Recurso: 0.2.569.0000
Ficha de Despesa: _______
§ 3º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2184 – PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 49.850,88 (Quarenta e Nove Mil Oitocentos e Cinquenta Reais e Oitenta e Oito Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.569.0000
Ficha de Despesa: _______
§ 4º 02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.365.0005.2184 – PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - ETI
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 1.187,90 (Um Mil Cento e Oitenta e Sete Reais e Noventa Centavos)
Destinação de Recurso: 0.2.569.0000
Ficha de Despesa: _______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, 2º, 3º e 4º no valor total de R$ 158.038,78 (Cento e Cinquenta e Oito Mil Trinta e Oito Reais e Setenta e Oito Centavos), será por Crédito Adicional, Superávit Financeiro do Balanço ao exercício anterior ao Orçamento Vigente, tendo em vista se tratar de saldo em conta ao final do exercício 2023, demonstrado em extrato bancário de dezembro 2023, conforme solicitação do Fundo Municipal de Educação e Sistema Integrado de Gestão Financeira em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
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Monte Negro, 02 de abril 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio