Gabinete do Prefeito · 2 de março de 2021
LEI Nº 1.092, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.092, DE 01 DE MARÇO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 60.334,67 (Sessenta mil trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.06.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM PRODUÇÃO AGRICOLA E ORGANIZAÇÃO AGRARIA.
20.601.0012.1118 – CV. Nº 310/PGE-2020, AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Permanente
R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais)
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 57.000,00 (Cinquenta e sete mil reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados ao convenio Nº 310/PGE-2020, AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS, SENDO UMA GRADE NIVELADORA/ 01 CARRETA AGRÍCOLA BASCULANTE, e R$ 3.334,67 (Três mil trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos), referente a contra partida.
ANULAÇÃO
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
99.999.0002.9999 – RESERVA DE CONTIGENCIA.
Elemento de Despesa: 9.9.99.9900 – Reserva de contingência.
R$ 3.334,67 (Três mil trezentos e trinta e quatro reais e sessenta e sete centavos)
FICHA 68.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Registra-se. Compra-se. Publica-se.
Monte negro- RO, 01 de março de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024