Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2026
LEI Nº 1.956, DE 03 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.956, DE 03 DE JULHO DE 2026.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Excesso de arrecadação no valor de R$ 279.750,79 (Duzentos e Setenta e Nove Mil Setecentos e Cinquenta Reais e Setenta e Nove Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.1071 – AQUIS. DE 24,00M DE BUEIROS METÁLICOS CORRUGADOS CV Nº 381/2026/PGE-DERADM
Elemento de Despesa: 4.4.90.30 – Material de Consumo
R$ 276.953,29 (Duzentos e Setenta e Seis Mil Novecentos e Cinquenta e Três Reais e Vinte e Nove Centavos)
D.R: 1.701.0030.0000
Desp.: _____
§ 2º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.1071 – AQUIS. DE 24,00M DE BUEIROS METÁLICOS CORRUGADOS CV Nº 381/2026/PGE-DERADM
Elemento de Despesa: 4.4.90.30 – Material de Consumo
R$ 2.797,50 (Dois Mil Setecentos e Noventa e Sete Reais e Cinquenta Centavos)
D.R: 1.500.0000.0000
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º no valor de R$ 276.953,29 (Duzentos e Setenta e Seis Mil Novecentos e Cinquenta e Três Reais e Vinte e Nove Centavos), será por excesso de arrecadação, pertinente ao repasse Estadual através do Termo de CV. Nº 381/2026-PGE-DERADM, proveniente do DER, por intermédio do Deputado Pedro Fernandes, para aquisição de 24,00 Metros de bueiros metálicos corrugados, para instalação em dois pontos de estradas vicinais do município de Monte Negro/RO e o valor descrito -§ 2º de R$ 2.797,50 (Dois Mil Setecentos e Noventa e Sete Reais e Cinquenta Centavos), referente a contrapartida do município, será coberto por meio de anulação ao orçamento vigente, conforme solicitado e detalhado pela Secretaria Municipal Obras e Serviços Públicos em anexo.
ANULAÇÃO:
02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0003.2007 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DAS VIAS URBANAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 2.797,50 (Dois Mil Setecentos e Noventa e Sete Reais e Cinquenta Centavos)
D.R: 1.500.0000.0000
Desp.: 115
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 03 de julho de 2026
VANDERSON ZANOTELLI RONCONI
Prefeito em Exercício
Decreto Legislativo 009/2026