Gabinete do Prefeito · 19 de novembro de 2025
LEI Nº 1.863, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.863, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016. – INCREMENTO MAC – COMISSÃO/ PROP. Nº 36000699989202500
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais)
D.R.: 1.706.0000.3120
Ficha de Receita: 265
Ficha de Despesa: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, de R$ 400.000,00 (Quatrocentos Mil Reais), será por excesso de arrecadação, proveniente de repasse Federal, através de emenda de Comissão de Saúde, na qual autorizada pelo Ministério da Saúde em ser utilizado o referido recurso de Emenda Parlamentares Coletivas para pagamento de despesa com pessoal ativo da Saúde, conforme memorando de solicitação da SEMUSA, proposta e Nota Conjunta nº 01 do CONSEMS.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 18 de novembro de 2025
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito Municipal