Gabinete do Prefeito · 14 de agosto de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 835/GAB/2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 835/GAB/2018
LEI MUNICIPAL Nº 835/GAB/2018 DE 13 DE AGOSTO DE 2018
“Autoriza a abertura de Credito Adicional Suplementar por excesso de arrecadação do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro ao orçamento vigente e da outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020016.2092 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO LIMITE FINANCEIRO DO MAC.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 80.000,00 (Oitenta Mil Reais).
Ficha: 398
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.3020016.2092 – CV. INCREMENTO TEMPORÁRIO LIMITE FINANCEIRO DO MAC.
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 120.000,00 (Cento e vinte Mil Reais).
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos Mil Reais), será por Excesso de arrecadação do orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município