Gabinete do Prefeito · 29 de setembro de 2021
LEI Nº 1.083, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.083, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSITÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 259.479,94 (Duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0026.21.30– BENEFICIOS EVENTUAIS ESTADUAIS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
R$ 17.292,40 (Dezessete mil duzentos e noventa e dois reais e quarenta centavos).
Ficha:______
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais).
Ficha:______
Elemento de Despesa: 3.3.90.32 – MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
R$ 45.025,76 (Quarenta e cinco mil vinte e cinco reais e setenta e seis centavos).
Ficha:______
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
R$ 6.500,00 (Seis mil e quinhentos reais).
Ficha:______
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
R$ 15.000,00 (Quinze mil reais).
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
2
Ficha:______
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.21.52– SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: ______
Valor R$ 21.421,05 (Vinte e um mil quatrocentos e vinte e um reais e cinco centavos).
Elemento de Despesa: 3.3.90.36 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA
Ficha: __________
Valor R$ 6.000,00 (Seis mil reais).
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: __________
Valor R$ 27.421,04 (Vinte e sete mil quatro centos e vinte e um reais e quatro centavos).
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2153 – PISO BÁSICO FIXO
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL
Ficha: _______
Valor R$ 14.888,75 (Quatorze mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e cinco centavos).
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: _______
Valor R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: _______
Valor R$ 13.842,09 (Treze mil oitocentos e quarenta e dois reais e nove centavos).
Elemento de Despesa: 3.3.90.40 – SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ
Ficha: _______
Valor R$ 8.000,00 (Oito mil reais).
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2129 – PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL PSB -ESTATUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – DIÁRIAS - CIVIL
Ficha: ________
Valor R$ 2.000,00 (Dois mil reais).
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: ________
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
3
Valor R$ 8.276,95 (Oito mil duzentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
Ficha: ________
Valor R$ 8.276,95 (Oito mil duzentos e setenta e seis reais e noventa e cinco centavos)
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2131 - PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA ESTADUAL PSB -ESTATUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: _______
Valor R$ 10.038,68 (Dez mil trinta e oito reais e sessenta e oito centavos).
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha: _______
Valor R$ 10.038,69 (Dez mil trinta e oito reais e sessenta e nove centavos).
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.243.0020.2138 – PROGRAMA MAMÃE CHEGUEI
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: _____
Valor R$ 2.349,02 (Dois mil trezentos e quarenta e nove reais e dois centavos).
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha: _____
Valor R$ 2.349,02 (Dois mil trezentos e quarenta e nove reais e dois centavos).
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2110 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO BPC NA ESCOLA
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha: ______
Valor R$ 330,54 (Trezentos e trinta reais e cinquenta e quatro centavos).
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2061 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA E CADASTRO ÚNICO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha: _____
Valor R$ 4.635,00 (Quatro mil seiscentos e trinta e cinco reais)
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha: _____
Valor R$ 4.635,25 (Quatro mil seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e cinco centavos).
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
4
08.244.0020.2062 – BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA IGD SUAS
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
Ficha: _____
Valor R$ 1.637,66 (Mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos)
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Ficha: _____
Valor R$ 1.637,67 (Mil seiscentos e trinta e sete reais e sessenta e sete centavos)
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.122.0019.2133 – AUXÍLIO FINANCEIRO LEI 173/2020
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL
Ficha: _____
Valor R$ 3.183,42 (Três mil cento e oitenta e três reais e quarenta e dois centavos)
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ R$ 259.479,94 (Duzentos e cinquenta e nove mil quatrocentos e setenta e nove reais e noventa e quatro centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior conforme cópia de extrato bancário em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se. Compra-se. Publica-se.
Monte negro- RO, 29 de janeiro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024