Gabinete do Prefeito · 16 de abril de 2025
LEI Nº 1.765, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.765, DE 15 DE ABRIL DE 2025.
Altera a lei municipal Lei 782 de 17 de agosto de 2017, e dá outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
Art. 1º. Ficam criados no quadro de vagas da Secretaria Municipal de Gestão em Educação - SEMED, disposto na lei 782 de 17 de agosto de 2017, os cargos de Coordenador do Programa Escola em Tempo Integral e Processador Contábil, com remuneração disposta no Anexo I, e atribuições no anexo II, desta lei.
Art. 2º. Fica criado no quadro de vagas da Controladoria Geral – COGER, disposto na lei 782 de 17 de agosto de 2017, o cargo de Diretor de Transparência e Proteção de Dados, com remuneração disposta no Anexo I, e atribuições no anexo II, desta lei.
Art. 3º. Os vencimentos dos cargos de Contador Geral e Diretor de Almoxarifado, vinculados a Secretaria de Gestão em Administração e Finanças – SEGAFIN e Contador FME, vinculado a Secretaria Municipal de Gestão em Educação – SEMED, passam a vigorar com a remuneração disposta no anexo I, desta lei.
Art. 4º. Fica majorada a quantidade vagas para os cargos de Coordenador de Ações Estratégicas e Coordenador Técnico da Saúde, disposto na lei 782 de 17 de agosto de 2017, vinculados a Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública – SEMUSA, passando a vigorar com a quantidade disposta no anexo I, desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, permanecendo as demais disposições inalteradas.
Monte negro, 15 de abril de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, QUANTIDADE E REMUNERAÇÃO.
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO – SEMED
Cargo
Quant.
----------------
------------------
Subsídio
Secretário Municipal de Gestão em Educação
01
----------------
------------------
------------------
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Coordenador(a) do Programa Escola em Tempo Integral
01
R$: 300,00
R$: 2.700,00
R$: 3.000,00
Processador Contábil
01
R$: 250,00
R$: 2.250,000
R$: 2.500,00
Contador FME
01
R$: 400,00
R$: 3.600,00
R$: 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SEGAFIN
Cargo
Quant.
----------------
------------------
Subsídio
Secretário Municipal de Gestão em Administração e Finanças SEGAFIN
01
----------------
------------------
------------------
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Contador geral
01
R$: 550,00
R$: 4.950,00
R$: 5.500,00
Diretor de almoxarifado
01
R$: 250,00
R$: 2.250,000
R$: 2.500,00
CONTROLADORIA GERAL - COGER
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Diretor de Transparência e Proteção de Dados
01
R$: 300,00
R$: 2.700,00
R$:3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM SAÚDE PÚBLICA E SANEAMENTO BÁSICO - SEMUSA
Cargo
Quant.
----------------
------------------
Subsídio
Secretário municipal de gestão em saúde pública e saneamento básico - SEMUSA
01
----------------
------------------
------------------
Cargo
Quant.
Vencimento
Verba Repres.
Remuneração
Coordenador de Ações Estratégicas
03
R$: 192,00
R$: 1.728,00
R$: 1.920,00
Coordenador Técnico da Saúde
04
R$: 250,00
R$: 2.250,00
R$: 2.500,00
ANEXO II
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO – SEMED
COORDENADOR(A) DO PROGRAMA ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL
Coordenar as ações necessárias à implantação e expansão do Programa Escola em Tempo Integral no município;
II. Monitorar a implementação e o desenvolvimento do Programa nas escolas municipais;
III. Propor estratégias pedagógicas e administrativas que contribuam para a melhoria da qualidade da escola em tempo integral;
IV. Promover a articulação entre diferentes setores da administração pública municipal, especialmente nas áreas de educação, cultura, esporte, saúde, e assistência social, com vistas ao fortalecimento do Programa;
V. Realizar o monitoramento contínuo e a avaliação periódica das ações do Programa;
VI. Acolher demandas e sugestões da comunidade escolar e da sociedade civil para o aprimoramento das atividades desenvolvidas no âmbito do Programa.
VII. Executar a Política Municipal da Educação em Tempo Integral, em consonância com o Plano Municipal de Educação de Monte Negro - RO Lei nº 637/GAB/PMMN/2015, de 24 de junho de 2015, Meta 06, e o Plano Nacional de Educação.
PROCESSADOR CONTÁBIL
I. Assessorar os serviços contábeis e financeiros;
II. Assessorar e auxiliar na elaboração de empenhos de despesas, ordens de pagamento de despesas, balancetes e balanços, verificando a correção da classificação e existência de recursos orçamentários, controlar os saldos dos empenhos;
III. Observar as determinações do Tribunal de Contas do Estado, assessorar na elaboração de certidões e praticar todos os atos que lhe forem delegados pelo Secretário;
IV. Outras atribuições inerentes ao cargo.
CONTROLADORIA GERAL – COGER
DIRETOR DE TRANSPARÊNCIA E PROTEÇÃO DE DADOS
Auxiliar os órgãos ou entidades a adaptar seus processos de acordo com a LGPD, incluindo a responsabilidade quanto à orientação e aplicação de boas práticas e governança;
Ser responsável pelo Portal Transparência do Município;
Trabalhar de forma integrada com os respectivos agentes de tratamento, considerando a necessidade de monitoramento regular e sistemático das atividades destes;
Receber reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos, alertar o controlador, sugerir e monitorar a implementação de medidas pertinentes;
Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD, alertar o controlador, bem como sugerir e monitorar a implementação de medidas pertinentes;
Orientar os funcionários, servidores e contratados da entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais e às normas internas estabelecidas, se houver;
Recomendar as salvaguardas para mitigar quaisquer riscos aos direitos dos titulares de dados pessoais tratados pelo órgão, inclusive salvaguardas técnicas e medidas organizacionais;
Assessorar os responsáveis pelo tratamento de dados pessoais na realização de inventários de dados pessoais e emissão de relatórios de impacto à proteção de dados pessoais;
Comunicar à autoridade nacional e ao titular a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares;
Executar outras atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.
Monte negro, 15 de abril de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio