Gabinete do Prefeito · 28 de agosto de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 786/GAB/2017 DE 25 DE AGOSTO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 786/GAB/2017 DE 25 DE AGOSTO DE 2017
"DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS ".
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MONTE NEGRO, Estado de Rondônia, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro – RO, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a reformulação administrativa mediante transposição, no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinqüenta Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada:
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610011.2018 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
Ficha: 127
R$ 160.000,00 (Cento e Sessenta Mil Reais)
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610011.2018 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 128
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610011.2018 – FOLHA DE PAGAMENTO ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
Ficha: 132
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM EDUCAÇÃO - SEMED
12.3610011.2065 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES ENSINO FUNDAMENTAL 25%
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Ficha: 150
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
25.7510008.2014 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Ficha: 95
R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais)
02.07.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM OBRAS E SERVIÇOS PUBLICOS - SEMOSP
25.7510008.2014 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 96
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais)
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM MEIO AMBIENTE - SEMA
17.5120023.2160 – MANUTENÇÃO DE JARDINAJEM
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 437
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais)
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM MEIO AMBIENTE - SEMA
17.5120023.2160 – MANUTENÇÃO DE JARDINAJEM
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Ficha: 438
R$ 60.000,00 (Sessenta Mil Reais)
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM MEIO AMBIENTE - SEMA
18.5420073.1227 – CONSTRUÇÃO DE BARRACÃO DE TRANSBORDO
Elemento de Despesa: 4.4.90.51 – OBRAS E INSTALAÇÕES
Ficha: 444
R$ 100.000,00 (Cem Mil Reais)
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM MEIO AMBIENTE - SEMA
18.5420073.2011 – COLETA DE LIXO DOMICILIAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
Ficha: 445
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais)
02.11.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM MEIO AMBIENTE - SEMA
18.5420073.2011 – COLETA DE LIXO DOMICILIAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
Ficha: 446
R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais)
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito Municipal