Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2023
LEI Nº 1.446, DE 05 DE JULHO DE 2023.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.446, DE 05 DE JULHO DE 2023.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente no valor de R$ 25.719,00 (Vinte e Cinco Mil Setecentos e Dezenove Reais), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0036.2087– CRIANÇA FELIZ - FEDERAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.11.00– Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 12.408,00 (Doze Mil Quatrocentos e Oito Reais).
Ficha: ______
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária - Civil
R$ 6.000,00 (Seis Mil Reais).
Ficha: ______
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 7.311,00 (Sete Mil Trezentos e Onze Reais).
Ficha: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 25.719,00 (Vinte e Cinco Mil Setecentos e Dezenove Reais), será por Excesso de Arrecadação proveniente de recurso federal do Programa Criança Feliz, conforme memorando de solicitação SEMDES e extrato bancário em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro 05 de julho de 2023
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito do Município