Gabinete do Prefeito · 7 de maio de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 626/GAB/PMMN/2015 DE 28 DE ABRIL DE 2015.
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 626/GAB/PMMN/2015 DE 28 DE ABRIL DE 2015.
“Cria o Centro de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes em situação de risco social, denominado ‘Lar Esperança’, e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Monte Negro, com fundamento na Lei Orgânica do Município e da Constituição Federal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º - Cria o Centro de Acolhimento Institucional denominado “Lar Esperança”, sendo um serviço de acolhimento institucional, governamental, com a finalidade de acolher crianças e adolescentes em situação de abandono, negligência, destituição de poder familiar, ameaça e violação de seus direitos fundamentais, conforme estabelece os artigos 90, 92, 93 e 101 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 2º - O acolhimento de criança ou adolescente no “Lar Esperança” deverá ser medida provisória e excepcional, utilizável como uma forma de transição para reintegração familiar ou colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade, conforme estabelece o parágrafo único do artigo 101 da Lei 8.069/90.
Art. 3º - O “Lar Esperança” disponibilizará no máximo quinze (15) vagas para crianças e adolescentes de zero a 17 (dezessete) anos, de ambos os sexos, prioritariamente oriundos do Município de Monte Negro, assegurando aos acolhidos:
I - Oferecer um local adequado, respeitoso e saudável para as crianças e adolescentes abrigados;
II - Proporcionar atendimento personalizado, respeitando a individualidade de cada um;
III - Proporcionar condições para que as crianças e adolescentes participem da vida na comunidade;
IV - Preservar os vínculos familiares, quando possível;
V - Possibilitar contatos diretos ou indiretos das crianças e adolescentes abrigados às suas respectivas famílias (por telefone, correspondência, visitas e etc.);
VI - Estabelecer com as crianças e adolescentes normas que possibilitem uma boa convivência dentro da instituição de acolhimento;
VII - Inserir as crianças e adolescentes em projetos socioeducativos e profissionalizantes;
VIII - Realizar atendimento grupal com as crianças e adolescentes para a discussão de temas emergentes no cotidiano;
IX - Realizar visitas domiciliares às famílias para acompanhamento psicossocial e elaboração de relatórios;
X - Possibilitar articulação intersetorial com outras políticas públicas (educação, saúde, habitação, etc.) para o encaminhamento da família a rede de atendimento.
XI - Formar rede de proteção e apoio para o atendimento das crianças e adolescentes e famílias cujas crianças estejam abrigadas ou em risco de abrigamento;
XII - Facilitar as condições de acesso para o suprimento de necessidades emergenciais do abrigo;
XIII - Dar continuidade ao acompanhamento a família após o desabrigamento da criança ou adolescente, tanto as famílias de origem, família extensa e família substituta;
VX - Proporcionar condições para que as pessoas da comunidade possam conhecer a rotina da Instituição de Acolhimento, e assim auxiliar na formação das crianças e adolescentes;
XV - Trabalhar conjuntamente com o Ministério Público, Poder Judiciário, e outros órgãos e ações do Poder Executivo;
XVI - Realizar arquivo digital dos documentos (relatórios, ofícios, encaminhamentos), preservando a história de vida das crianças e adolescentes que passarem pela Instituição de Acolhimento;
XVII - Promover a responsabilidade no convívio social e no uso adequado dos ambientes coletivos;
Art. 4º - O atendimento oferecido pelo “Lar Esperança” será coordenado pela Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social - SEMDES e pela equipe técnica oriunda do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social, podendo celebrar convênios com entidades cadastradas junto ao Conselho Municipal de Assistência Social e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para a execução das atividades preconizadas.
Art. 5º - O “Lar Esperança” terá Regimento Interno e Regulamentos previamente aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal de Assistência Social, contendo normas de encaminhamento, funcionamento e atendimento e dispondo sobre a organização e disciplina dos trabalhos desenvolvidos na Instituição.
Art. 6º - Os serviços do “Lar Esperança” serão geridos pelo responsável pela Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social – SEMDES, e executados por servidores públicos municipais efetivos ou contratados, ou ainda, cedidos por entidades parceiras, que desempenharão as funções abaixo elencadas:
I - Equipe Técnica (do CRAS):
a) 01 (um) Assistente Social;
b) 01 (um) Psicólogo.
II – Equipe Funcional:
a) 01(um) Cuidador Social;
b) 01 (um) Auxiliar de Cuidador;
c) 01 (um) Vigia.
Art. 7º - O “Lar Esperança” somente poderá prestar seus serviços a outros Municípios ou ao Estado mediante a assinatura de convênios.
Art. 8º - As despesas de implantação e manutenção do “Lar Esperança” serão custeadas pelo Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito Municipal