Gabinete do Prefeito · 5 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL 0501-2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 0501-2013
LEI MUNICIPAL 0501/GAB/2013
DE 03 DE JUNHO DE 2013
“Dispõe sobre o reparcelamento e parcelamento de débitos do Município de Monte Negro RO com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS”.
JAIR MIOTTO JUNIOR, Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro, aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica autorizado o parcelamento e/ou reparcelamento dos débitos do Município de Monte Negro RO com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, gerido pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipal de Monte Negro IPREMON, relativos a competências até outubro de 2012, observadas o disposto no artigo 5º-A da Portaria MPS nº 402/2008, na redação da Portaria MPS nº 21/2013:
I - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal), em até 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, e consecutivas;
II - os débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas, em até 60 (sessenta) prestações mensais e consecutivas;
III - os débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias, em até 60 (sessenta) prestações mensais, e consecutivas.
Artigo 2º - Fica também autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das competências após outubro de 2012, em até 60 (sessenta) prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008, na redação da Portaria MPS nº 21//2013.
Parágrafo Único - É vedado o parcelamento, para o período a que se refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não decorrentes de contribuições previdenciárias.
Artigo 3º - Para apuração do montante devido[i] os valores originais serão atualizados pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo IPCA/IBGE acrescido de juros simples de 0,5% (Meio por cento) ao mês e multa de 0,5% (Meio por cento) acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento.
§ 1º - As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA/IBGE Índice de Preço ao Consumidor Amplo, acrescido de juros simples de 0,5% (Meio por Cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante devido no termo de acordo de parcelamento ou reparcelamento até o mês do pagamento.
§ 2º. As parcelas vencidas serão atualizadas mensalmente pelo IPCA acrescido de juros simples de 0,5% (Meio por Cento) ao mês e multa de 0,5% (Meio por cento) acumulados desde a data de vencimento da parcela até o mês do efetivo pagamento.
Artigo 4º - Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia de pagamento das parcelas acordadas no termo de parcelamento ou reparcelamento.
Parágrafo Único - A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento ou reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
JAIR MIOTTO JUNIOR
Prefeito do Município de Monte Negro