Gabinete do Prefeito · 12 de fevereiro de 2025
LEI Nº 1.739, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.739, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2025.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço patrimonial exercício anterior ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 116.010,51 (Cento e Dezesseis Mil, Dez Reais e Cinquenta e Um Centavos) e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias:
§ 1º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
20.601.0013.1204 – AQUIS. DE MÁQUINAS E IMPLEMENTOS CV. 404 /PGE/2022
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 59.449,11 (Cinquenta e Nove Mil Quatrocentos e Quarenta e Nove Reais e Onze Centavos)
D.R: 2.701.0000
Ficha de Despesa: ______
§ 2º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
20.601.0013.1205 – AQUIS. DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS CV. 451/PGE/2022.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 41.406,83 (Quarenta e Um Mil Quatrocentos e Seis Reais e Oitenta e Três Centavos)
D.R: 2.701.0000
Ficha de Despesa: ______
§ 3º. 02.06.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM PROD. AGRÍCOLA E ORGAN. AGRARIA.
20.601.0013.1206 –AQUIS. DE COLHEDORA DE FORRAGEM CV. 400-PGE/2022
Elemento de Despesa: 3.3.90.93.00 – Indenizações e Restituições
R$ 15.154,57 (Quinze Mil Cento e Cinquenta e Quatro Reais e Cinquenta e Sete Centavos)
D.R: 2.701.0000
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º, § 2º, § 3º de R$ 116.010,51 (Cento e Dezesseis Mil, Dez Reais e Cinquenta e Um Centavos), será por Superávit Financeiro, referente a devolução de saldo que ficou em conta bancária no final do exercício de 2024, de recurso Estadual, através da Secretaria de Estado da Agricultura - SEAGRI, para prestação de contas dos convênios nº 404/PGE/2022; 451/PGE/2022; 400/PGE/2022 com Termo, Extrato, solicitação da SEPAGRI em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 11 de fevereiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio