Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2026
LEI Nº 1.886, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.886, DE 21 DE JANEIRO DE 2026.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Eu,IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente por Superávit Financeiro no valor de R$ 920.742,79 (Novecentos e Vinte Mil Setecentos e Quarenta e Dois Reais e Setenta e Nove Centavos), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0003.1004 – PAVI. ASFÁLTICA EM TSD COM MEIO-FIO E SARJETA – CV. Nº 596/2025/PGE-DERADM
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00– Obras e Instalações
R$ 910.000,00 (Novecentos e Dez Mil)
D.R: 2.701.0000.0000
Desp.: _____
§ 2º 02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
15.451.0003.1004 – PAVI. ASFÁLTICA EM TSD COM MEIO-FIO E SARJETA – CV. Nº 596/2025/PGE-DERADM
Elemento de Despesa: 4.4.90.51.00– Obras e Instalações
R$ 10.742,79 (Dez Mil Setecentos e Quarenta e Dois Reais e Setenta e Nove Centavos)
D.R: 1.500.0000.0000
Desp.: _____
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, § 1º e § 2º no valor total de R$ 920.742,79 (Novecentos e Vinte Mil Setecentos e Quarenta e Dois Reais e Setenta e Nove Centavos), sendo que o valor descrito § 1º será por superávit financeiro do balanço patrimonial ao exercício anterior, pertinente ao repasse Estadual através de Convênio nº 596/2025/PGE-DERADM que ficou em conta no final do exercício de 2025, proveniente do DER/RO, por intermédio do Deputado Laerte Gomes, para pavimentação asfáltica em TSD com meio-fio e sarjeta no município de Monte Negro/RO, o valor descrito no § 2º referente a contrapartida do município será coberto por meio de anulação do orçamento municipal, nas dotações orçamentárias da SEMOSP, conforme solicitação da Secretaria de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP em anexo.
ANULAÇÃO
02.004 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782.0003.2010 - MANUTENÇÃO DAS ESTRADAS VICINAIS
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00– Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 10.742,79 (Dez Mil Setecentos e Quarenta e Dois Reais e Setenta e Nove Centavos)
D.R: 1.500.0000.0000
Desp.: 123
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro, 21 de janeiro de 2026
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipal
Gestão 2025/2028