Gabinete do Prefeito · 2 de fevereiro de 2024
LEI Nº 1.519, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.519, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
Lei
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 1.499.999,97 (Um Milhão Quatrocentos e Noventa e Nove Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Sete Centavos), e distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias a seguir:
§ 1º 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.2048 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO
R$ 952.833,65 (Novecentos e Cinquenta e Dois Mil Oitocentos e Trinta e Três Reais e Sessenta e Cinco Centavos)
FICHA: 238
§ 2º 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.2048 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERV. DE TERC. PESSOA JURIDICA
R$ 357.166,32 (Trezentos e Cinquenta e Sete Mil Cento e Sessenta e Seis Reais e Trinta e Dois Centavos)
FICHA: 242
§ 3º 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.302.0016.2048 – MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 190.000,00 (Cento e Noventa Mil Reais)
FICHA: 232
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º § 1º, 2º e 3º, no valor de R$ 1.499.999,97 (Um Milhão Quatrocentos e Noventa e Nove Mil Novecentos e Noventa e Nove Reais e Noventa e Sete Centavos), será por excesso de arrecadação, referente ao recurso do MAC -Média e Alta Complexidade, conforme planilha demonstrativa do Fundo Nacional de Saúde e Portaria GM/MS/Nº 3.053/2024 e solicitação do Fundo Municipal de Saúde em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 31 de janeiro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio