Gabinete do Prefeito · 3 de setembro de 2024
LEI Nº 1.639, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.639, DE 02 DE SETEMBRO DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providências.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 177.932,52 (Cento e Setenta e Sete Mil, Novecentos e Trinta e Dois Reais e Cinquenta e Dois Centavos) e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária:
§ 1º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2197 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - SAÚDE BUCAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 88.966,26 (Oitenta e Oito Mil Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos)
D.R: 1.600.0000.0000
Ficha de Receita: 111 e 180
Ficha de Despesa: ______
§ 2º. 02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0017.2197 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS - SAÚDE BUCAL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 88.966,26 (Oitenta e Oito Mil Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Vinte e Seis Centavos)
D.R: 1.600.0000.0000
Ficha de Receita: 111 e 180
Ficha de Despesa: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação do valor descrito no Artigo 1º § 1º e 2º, de R$ 117.932,52 ((Cento e Setenta e Sete Reais e Mil Novecentos e Trinta e Dois Reais e Cinquenta e Dois Centavos), será por excesso de arrecadação, com repasse de recurso Federal da Atenção Primária em Saúde de Incentivo para Atenção à Saúde Bucal, conforme detalhamento da ação destinada e solicitação do Fundo Municipal de Saúde ID 1.B2F.152 em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 02 de setembro 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio