Gabinete do Prefeito · 4 de março de 2022
LEI Nº 1.253, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.253, DE 03 DE MARÇO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 533.627,60 (Quinhentos e trinta e três mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), e distribuir os valores nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1015 – CV. ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERVIÇOS DA ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE – PROP. Nº 11957.2400001/20-004.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente.
R$ 119.950,00 (Cento e dezenove mil novecentos e cinquenta reais).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.1016 – AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e material permanente.
R$ 8.199,92 (Oito mil cento e noventa e nove reais e noventa e dois centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2095 – CO-FINANCIAMENTO APS ESTADUAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 114.223,90 (Cento e quatorze mil duzentos e vinte e três reais e noventa centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2095 – CO-FINANCIAMENTO APS ESTADUAL.
Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros PJ.
R$ 5.585,01 (Cinco mil quinhentos e oitenta e cinco reais e um centavo).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.304.0018.2059 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNIA SANITÁRIA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária civil.
R$ 328,80 (Trezentos e vinte e oito reais e oitenta centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2055 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA FARMÁCIA BÁSCIA FEDERAL.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 61.434,70 (Sessenta e um mil quatrocentos e trinta e quatro reais e setenta centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2050 –MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PACS.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas.
R$ 44.233,57 (Quarenta e quatro mil duzentos e trinta e três reais e cinquenta e sete centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0016.2048 –MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL.
Elemento de Despesa: 3.1.90.94 – Indenizações e restituições trabalhistas.
R$ 8.883,63 (Oito mil oitocentos e trinta e três reais e sessenta e três centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.305.0018.2060 – MANUTENÇÃO DO PROGRAMA VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE.
Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros PJ.
R$ 19.395,27 (Dezenove mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte e sete centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2058 – PROGRAMA REDE CEGONHA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 1.679,39 (Mil seiscentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2053 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – DESEMPENHO – ATENÇÃO BÁSICA.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas.
R$ 14.628,20 (Quatorze mil seiscentos e vinte e oito reais e vinte centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2054 – INCENTIVO FINANCEIRO DA APS – PONDERADA – ATENÇÃO BÁSICA.
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas.
R$ 103.538,81 (Cento e três mil quinhentos e trinta e oito reais e oitenta e um centavos).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2052 – PROGRAMA NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DA ASSIST. FARMACEUTICA – QUALIFAR – SUS.
Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de terceiros PJ.
R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais).
Ficha: ____
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2097 – PROGRAMA SAÚDE NA ESCOLA.
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo.
R$ 13.546,40 (Treze mil quinhentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos).
Ficha: ____
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 533.627,60 (Quinhentos e trinta e três mil seiscentos e vinte e sete reais e sessenta centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço referente ao Exercício Anterior do Fundo Municipal de Saúde de Monte Negro, conforme segue.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 03 de março de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024