Gabinete do Prefeito · 5 de abril de 2019
LEI Nº 899/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 899/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 899/GAB/PMMN/2019 DE 04 DE ABRIL DE 2019
“Altera a Lei Municipal nº 403, de 14 de setembro de 2011, que dispõe sobre os princípios e diretrizes para a garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, estabelece a estrutura e o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal da Infância e Adolescente, do Conselho Tutelar, e dá outras providências.”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º. O caput e os incisos I e II, do artigo 12, da Lei Municipal nº 403, de 14 de setembro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 8 (oito) membros, a saber:
I - 04 (quatro) Conselheiros Titulares, com respectivos suplentes, representando e indicados pelos seguintes órgãos e entidades governamentais do Município:
a) Secretaria Municipal de Gestão em Educação - SEMED;
b) Secretaria Municipal de Gestão em Desenvolvimento Social - SEMDES;
c) Secretaria Municipal de Gestão em Saúde Pública e Saneamento Básico - SEMUSA;
d) Secretaria Geral de Gestão em Administração e Finanças - SEGAFIN.
II – 04 (quatro) Conselheiros Titulares, com respectivos suplentes, representantes de entidades não governamentais sediadas no Município.
..............".
Art. 2º. O § 2º, do artigo 13, da Lei Municipal nº 403, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"...............
§ 2º. As entidades representativas e os membros do Conselho nomeados irão permanecer no biênio subsequente."
Art. 3º. O artigo 47, da Lei Municipal nº 403, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar acrescido do inciso XIV, cuja redação é a seguinte:
"..........
XIV – O Conselho Tutelar do Município de Monte Negro fica obrigado a enviar ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA), relatórios mensais de suas atividades e dos casos atendidos, até o dia 10 (dez) do mês subsequente.
Art. 4º. O artigo 48, da Lei Municipal nº 403, de 14 de setembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"............
V – Classificar–se em prova de conhecimentos específicos, conhecimentos de informática e língua portuguesa nível médio;
VI – Participar, com frequência de 75% (setenta e cinco por cento), de curso prévio promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sobre a política de atendimento à criança e ao adolescente;
VII – Ter reconhecida experiência no trato com crianças e adolescentes, em entidades governamentais e/ou não governamentais
VIII – O participante do processo de seleção deverá, no ato da inscrição, declarar ter noções básicas de informática ou apresentar certificado de curso.
Art. 5º. O artigo 51, da Lei Municipal nº 403, de 14 de setembro de 2011, terá acrescido os seguintes parágrafos a sua redação:
§1º - Em se tratando de recondução fica determinado que Conselheiros Tutelares que cumprir um mandato inteiro e outro apenas como suplente, de maneira transitória (em casos de licença saúde, maternidade, férias, ou outro fator onde o Conselheiro Titular não exonera-se do cargo), poderá candidatar-se a recondução.
§2º - Em casos em que o Conselheiro Tutelar titular afasta-se do cargo em definitivo (por morte, renúncia, destituição ou outro fator) e houve a assunção do suplente, este então deixa de ser suplente e passa a titular e, independente do período em que trabalhou como tal, se cumpriu mais um mandato inteiro não poderá candidatar-se a recondução.
§ 3º - O mandato dos conselheiros tutelares empossados no ano de 2013, cuja duração restou prejudicada, não será computado para fins de recondução.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Monte Negro-RO, 04 de Abril de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município