Gabinete do Prefeito · 25 de agosto de 2020
LEI Nº 1.027/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.027/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.027/GAB/PMMN/2020 DE 24 DE AGOSTO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 979.000,00 (Novecentos e setenta e nove mil reais), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2006– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 10.000,00 (Dez mil reais mil reais).
Ficha: 40
02.03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO EM ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
04.122.0002.2006– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SEGAFIN
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 100.000,00 (Cem mil reais mil reais).
Ficha: 43
02.11.00 – FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE DE MONTE NEGRO
15.512.0031.2081– COLEA DE LIXO DOMICILIAR
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais mil reais).
Ficha: 378
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2003– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE
Elemento de Despesa: 3.3.90.08 – Outros benefícios assistenciais
R$ 500,00 (Quinhentos reais).
Ficha: 437
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2076– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SETUR
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações patronais
R$ 13.000,00 (Treze mil reais).
Ficha: 357
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO
04.122.0002.2076– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - SETUR
Elemento de Despesa: 3.1.91.13 – Obrigações patronais
R$ 1.500,00 (Uns mil e quinhentos reais).
Ficha: 359
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
25.752.0008.2016– MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros - pessoa jurídica
R$ 100.000,00 (Cem mil reais mil reais).
Ficha: 87
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 550.000,00 (Quinhentos e cinquenta mil reais).
Ficha: 178
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$ 94.000,00 (Noventa e quatro mil reais).
Ficha: 179
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.122.0015.2042– PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - FMS
Elemento de Despesa: 3.1.90.13 – Obrigações Patronais
R$ 94.000,00 (Noventa e quatro mil reais).
Ficha: 179
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 979.000,00 (Novecentos e setenta e nove mil reais), será por excesso de arrecadação das receitas proveniente do auxilio financeiro referente a Lei Federal nº 173/2020, conforme extratos bancários em anexo.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 24 de agosto de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município