Gabinete do Prefeito · 30 de maio de 2017
LEI MUNICIPAL Nº 766-2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 766-2017
LEI MUNICIPAL Nº 766/GAB/2017 DE 24 DE MAIO DE 2017
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito do Município de Monte Negro – RO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a Seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 82.142,45 (Oitenta e Dois Mil Cento e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Cinco Centavos), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.304.0071.1127 – AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS VIGILÂNCIA EM SAÚDE
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 303
R$: 14.610,45 (Quatorze Mil Seiscentos e Dez Reais e Quarenta e Cinco Centavos).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2050 – MANUTENÇÃO DE ATIVIDADES DO PAC’S
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
Ficha: 269
R$: 38.532,00 (Trinta e Oito Mil Quinhentos e Trinta e Dois Reais).
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2150 – PROGRAMA DE MELHORIA DA QUALIDADE DE ATENÇÃO BÁSICA - PMAQ
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
Ficha: 289
R$: 9.000,00 (Nove Mil Reais).
Artigo 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar o seguinte elemento de despesa dentro da ação: 10.301.0070.2048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PSF, por excesso de arrecadação.
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE MONTE NEGRO
10.301.0070.2048 – MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES PSF
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$: 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
Artigo 3º - A cobertura de dotação do valor descrito no artigo 1º, no valor de R$ 82.142,45 (Oitenta e Dois Mil Cento e Quarenta e Dois Reais e Quarenta e Cinco Centavos), será por Excesso de Arrecadação, recursos provenientes de repasses financeiros realizados em atraso pelo ministério da saúde.
Artigo 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município