Gabinete do Prefeito · 26 de agosto de 2019
LEI Nº 942/GAB/PMMN/2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 942/GAB/PMMN/2019
LEI Nº 942/GAB/PMMN/2019 DE 23 DE AGOSTO DE 2019
“AUTORIZA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS ATRAVÉS DA DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - O pagamento de tributos municipais, e de valores decorrentes da aplicação de multas por infração à legislação municipal, poderá ser feito pela dação em pagamento de bens imóveis.
Artigo 2º - São requisitos para dação em pagamento:
A comprovação, pelo devedor, que os imóveis ofertados estão livres e desembaraçados, não sujeitos a qualquer gravame ou execução por dívidas fiscais ou trabalhistas já constituídas na época da dação;
Laudo de Avaliação, emitido por engenheiro civil ou corretor de imóvel, devidamente registrado no CREA ou CRECI, respectivamente;
Os técnicos do Município, quando solicitados a emitir parecer quanto ao valor de mercado e não o valor para tributação;
Que o imóvel, por sua localização interesse do Município.
Parágrafo único – em caso de divergências de valores, deverá ser solicitado uma perícia por profissional indicado pelo CREA e/ou CRECI.
Artigo 3º - Se houver diferença entre o valor do(s) imóvel(eis) e aquele da dívida, a dação somente poderá dar-se se observado o seguinte:
Sendo a dívida maior que a avaliação, se o devedor que pagar á vista a diferença ou acertar o pagamento de forma parcelada, observada a legislação municipal;
Se o valor da avaliação do imóvel for igual ou inferior a dívida.
Artigo 4º - Disciplina complementar a presente Lei, se necessária, poderá ser feita por Decreto.
Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Monte Negro-RO, 23 de Agosto de 2019.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município