Gabinete do Prefeito · 17 de março de 2022
LEI Nº 1.258, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.258, DE 16 DE MARÇO DE 2022.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO DO BALANÇO AO EXERCICIO ANTERIOR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 22.389,00 (Vinte e dois mil trezentos e oitenta e nove reais) e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.05.00 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.0005.1086 – CV. AMPL DA EMEF JUSTINO LUIZ RONCONI.
Elemento de Despesa: 3.3.90.93 – IDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
R$ 22.389,00 (VINTE E DOIS MIL TREZENTOS E OITENTA E NOVE REAIS).
Ficha: 516
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º no valor total de R$ 22.389,00 (Vinte e dois mil trezentos e oitenta e nove reais) será por Crédito Adicional por Superávit Financeiro do Balanço ao Orçamento Vigente e da Outras Providências.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte negro- RO, 16 de março de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024