Gabinete do Prefeito · 9 de dezembro de 2021
LEI Nº 1.198, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.198, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA MEDIANTE TRANSPOSIÇÃO, REMANEJAMENTO E TRANSFERÊNCIA AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência, ao orçamento vigente, no valor de R$ 12.000,00 (Doze mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser anulada:
ANULAÇÃO
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.
04.122.0002.2003 – PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS - GABINETE.
Elemento de Despesa: 3.1.90.13.00 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS.
R$ 12.000,000 (Doze mil reais).
Ficha: 24
Artigo 2º - Para a reformulação administrativa mediante transposição, remanejamento e transferência ao orçamento, citado no artigo 1º desta lei no valor R$ 12.000,00 (Doze mil reais), segue abaixo dotação orçamentária para ser suplementada.
SUPLEMENTAÇÃO
02.01.00 – GABINETE DO PREFEITO.
26.782.0002.1151 – AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS - GABINETE.
Elemento de Despesa: 4.4.90.52.00 – EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.
R$ 12.000,00 (Doze mil reais).
Ficha: 593
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE MONTE NEGRO
GABINETE DO PREFEITO
2
Monte negro- RO, 07 de dezembro de 2021.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024