Gabinete do Prefeito · 5 de novembro de 2021
LEI Nº 1.182, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.182, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021.
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), e distribuir o valor na seguinte dotação orçamentária a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2170 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAB – 2021. .
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – MATERIAL DE CONSUMO.
R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)
FICHA______
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0017.2171 – INCREMENTO TEMPORÁRIO DO PAB – 2021. .
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 250.000,00 (Duzentos e cinquenta mil reais)
FICHA______
Artigo 2º - A cobertura de dotação descritos no artigo 1º no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), será por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, com recursos vinculados a INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE, PARA CUMPRIMENTO DAS METAS - NACIONAL.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024