Gabinete do Prefeito · 14 de abril de 2025
LEI Nº 1.762, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.762, DE 11 DE ABRIL DE 2025.
Institui o Centro de Especializações Inclusivas (CEI) para atendimento clínico e pedagógico dos estudantes com neurodivergência – conforme caracterização do CID-11 – e dá outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica municipal, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, aprovou e eu, sanciono a seguinte,
L E I:
TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Fica instituído o Centro de Especializações Inclusivas (CEI), com o objetivo de oferecer atendimento clínico e pedagógico especializado aos estudantes matriculados nas redes municipal e estadual que apresentem condições de neurodivergência, conforme caracterização estabelecida pelo CID-11.
Art. 2º. Para os efeitos desta lei, consideram-se:
I – Neurodivergência: Conjunto de variações neurológicas que podem incluir condições como TEA (Transtorno do Espectro Autista), TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade), dislexia, entre outras, desde que diagnosticadas ou caracterizadas conforme os critérios do CID-11.
II – CID-11: A 11ª edição da Classificação Internacional de Doenças, adotada como referência para a identificação e classificação das condições de saúde.
III – Redes Municipal e Estadual: Sistemas de ensino geridos, respectivamente, pelos entes federativos municipais e estaduais.
TÍTULO II – DOS OBJETIVOS E DAS DIRETRIZES
Art. 3º. O CEI tem por finalidade:
I – Promover a inclusão efetiva e a equidade educacional dos estudantes com neurodivergência;
II – Oferecer atendimento clínico e pedagógico especializado, articulando as áreas da saúde e da educação;
III – Estabelecer práticas baseadas em evidências e nas diretrizes do CID-11, garantindo diagnósticos precisos e planos de atendimento individualizados.
Art. 4º. São diretrizes do CEI:
I – Adoção de uma abordagem multidisciplinar, integrando profissionais das áreas da saúde, educação e assistência social;
II – Articulação permanente com as redes municipal e estadual, garantindo o alinhamento com as políticas locais de educação e saúde;
III – Capacitação e atualização contínua dos profissionais envolvidos;
IV – Transparência na gestão dos recursos e na prestação de contas.
TÍTULO III – DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO
Art. 5º. O CEI será estruturado nas seguintes unidades:
I – Núcleo Clínico: Responsável pelos diagnósticos, terapias e acompanhamento dos estudantes;
II – Núcleo Pedagógico: Encarregado de desenvolver e implementar estratégias de ensino adaptadas às necessidades dos alunos;
TÍTULO IV – DAS ATRIBUIÇÕES E RESPONSABILIDADES
Art. 6º. São atribuições do CEI:
I – Realizar a triagem dos estudantes encaminhados pelas redes de ensino, encaminhando-os para as terapias adequadas a cada um, utilizando os critérios do CID-11;
II – Elaborar e implementar planos de atendimento individualizados, integrando ações clínicas e pedagógicas;
III – Promover a integração e o diálogo entre a equipe multidisciplinar e os órgãos de educação e saúde;
IV – Monitorar e avaliar os resultados dos atendimentos, adotando medidas para aprimoramento contínuo dos serviços.
TÍTULO V – DO FINANCIAMENTO
Art. 7º. O financiamento do CEI será realizado por meio de:
I – Recursos orçamentários dos entes federados (municipal e estadual);
II – Repasse de recursos da União, mediante convênios ou parcerias;
III – Parcerias com instituições privadas e organizações não governamentais, conforme regulamentação.
Art. 8º. Os recursos destinados ao CEI deverão ser aplicados prioritariamente na:
I – Manutenção e ampliação dos serviços oferecidos;
II – Capacitação e qualificação dos profissionais;
III – Aquisição e manutenção de equipamentos e infraestrutura;
TÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS
Art. 9º. Eventual regulamentação desta lei poderá ser editada via decreto expedido pelo executivo Municipal.
Art. 10º. Revogam-se todas as normas que conflitem com o presente diploma legal.
Monte negro, 11 de abril de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio