Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2022
LEI Nº 1.322, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.322, DE 17 DE AGOSTO DE 2022.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional especial por EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ao orçamento vigente no valor de R$ 21.010,18 (Vinte e um mil dez reais e dezoito centavos), e distribuir o valor na seguinte ficha orçamentária conforme a seguir:
02.04.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS.
25.752.0008.2032 – MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÍBLICA.
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PJ.
R$ 21.010,18 (VINTE E UM MIL DEZ REAIS E DEZOITO CENTAVOS)
FICHA: _______
ARTIGO 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 21.010,18 (Vinte e um mil dez reais e dezoito centavos), será por excesso de arrecadação, proveniente de Excesso de arrecadação iluminação pública, conforme especificado.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte negro- RO, 17 de agosto de 2022
IVAIR JOSÉ FERNANDES
Prefeito do Município
2021/2024