Gabinete do Prefeito · 23 de abril de 2024
LEI Nº 1.568, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.568, DE 22 DE ABRIL DE 2024.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e dá outras providencias.
O Presidente da Câmara Municipal de Monte Negro, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito Municipal, sanciona a seguinte:
LEI
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente do Município de Monte Negro o Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, no montante de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais) e contrapartida no valor de R$ 2.639,61 (Dois Mil Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Sessenta e Um Centavos), totalizando o valor de R$ 52.639,61 (Cinquenta e Dois Mil Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Sessenta e Um Centavos) distribuir o valor nas seguintes dotações orçamentárias, conforme a seguir:
§ 1º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
27.812.0030.1119 – AQUIS. DE MATERIAIS ESPORTIVOS-CV.71/2024/PGE-SEJUCEL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais)
D.R. 01.701.0000
Ficha de Receita: 160
Ficha de Despesa: _____
§ 1º. 02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
27.812.0030.1119– AQUIS. DE MATERIAIS ESPORTIVOS-CV.71/2024/PGE-SEJUCEL
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 2.639,61 (Dois Mil Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Sessenta e Um Centavos)
D.R. 01.500.0000
Ficha de Despesa: _____
Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do presente Crédito Adicional Especial descrito no Artigo 1º § 1º, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta Mil Reais), serão cobertos com recurso estadual provenientes de excesso de arrecadação referente ao Convênio nº 71/2024/PGE-SEJUCEL, e o valor de R$ 2.639,61 (Dois Mil Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Sessenta e Um Centavos) referente a contrapartida, serão cobertos por anulação conforme solicitação da Secretaria Municipal de Turismo, Esporte, Cultura e Recreação -SETUR e descrição abaixo:
ANULAÇÃO:
02.10.00 – SEC. MUN. DE GEST. EM TURISMO, ESPORTE, CULT E RECREAÇÃO
13.392.0029.2076 – MANUTENÇÃO DAS E REALIZAÇÃO DE EVENTOS TURISTICOS E CULTURAIS
ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 2.639,61 (Dois Mil Seiscentos e Trinta e Nove Reais e Sessenta e Um Centavos)
D.R. 01.500.0000
Ficha: 159
Art. 3º Altera no PPA 2022-2025, o programa número 00030 – Promoção e Desenvolvimento do Esporte., incluindo o indicador Material Esportivo.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições ao contrário.
Monte Negro, 22 de abril 2024
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio