Gabinete do Prefeito · 22 de janeiro de 2025
LEI Nº 1.718, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.718, DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
“Autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro do balanço ao exercício anterior do fundo municipal de assistência social de monte negro ao orçamento vigente e da outras providências”.
Eu, IVAIR JOSÉ FERNANDES, Prefeito do Município de Monte Negro, no estado de Rondônia, no uso de minhas atribuições legais conferidas pelo inciso III, do artigo 116 da Lei Orgânica, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Monte Negro aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro ao orçamento vigente no valor de R$ 324.966,09 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Nove Centavos), e distribuir os valores nas seguintes fichas orçamentárias conforme a seguir:
§ 1º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2181– ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. DO SUAS-INVESTIMENTO
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 89.107,21 (Oitenta e Nove Mil Cento e Sete Reais e Vinte e Um Centavos).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha: ______
§ 2º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2182– ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. DO SUAS-CUSTEIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 47.936,00 (Quarenta e Sete Mil Novecentos e Trinta e Seis Reais).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha: ______
§ 3º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2182– ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. DO SUAS-CUSTEIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 38.838,30 (Trinta e Oito Mil Oitocentos e Trinta e Oito Reais e Trinta Centavos).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha: ______
§ 4º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2182– ESTRUTURAÇÃO DA REDE DE SERV. DO SUAS-CUSTEIO
Elemento de Despesa: 3.3.90.40– Serviços de Tecnologia da Informática
R$ 40.000,00 (Quarenta Mil Reais).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha: ______
§ 5º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2066– PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PSB ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diária-Civil
R$ 4.000,00 (Quatro Mil Reais).
D.R. 0.2.661.0000
Ficha: ______
§ 6º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2066– PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PSB ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
D.R. 0.2.661.0000
Ficha: ______
§ 7º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2066– PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PSB ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais).
D.R. 0.2.661.0000
Ficha: ______
§ 8º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0021.2066– PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA-PSB ESTADUAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamento e Material Permanente
R$ 7.724,45 (Sete Mil Setecentos e Vinte e Quatro Reais e Quarenta e Cinco Centavos).
D.R. 0.2.661.0000
Ficha: ______
§ 9º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0035.2086– CRIANÇA FELIZ ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 3.310,45 (Três Mil Trezentos e Dez Reais e Quarenta e Cinco Centavos).
D.R. 0.2.661.0000
Ficha: ______
§ 10º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0035.2086– CRIANÇA FELIZ ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 3.310,45 (Três Mil Trezentos e Dez Reais e Quarenta e Cinco Centavos).
D.R. 0.2.661.0000
Ficha: ______
§ 11º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2085– PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.30 – Material de Consumo
R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais).
D.R. 0.2.661.0000
Ficha: ______
§ 12º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2085– PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 10.000.00 (Dez Mil Reais).
D.R. 0.2.661.0000
Ficha: ______
§ 13º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0034.2085– PISO FIXO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
Elemento de Despesa: 3.3.90.14 – Diárias - Civil
R$ 3.512,02 (Três Mil Quinhentos e Doze Reais e Dois Centavos).
D.R. 0.2.661.0000
Ficha: ______
§ 14º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0036.2087– CRIANÇA FELIZ FEDERAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – Vencimentos e Vantagens Fixas
R$ 31.880,39 (Trinta e Um Mil Oitocentos e Oitenta Reais e Trinta e Nove Centavos).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha: ______
§ 15º. 02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0020.2064– MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES INDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADO - IGD/SUAS
Elemento de Despesa: 4.4.90.52 – Equipamentos e Material Permanente
R$ 5.346,82 (Cinco Mil Trezentos e Quarenta e Seis Reais e Oitenta e Dois Centavos).
D.R. 0.2.660.0000
Ficha: ______
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º nos parágrafos § 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10º, 11º, 12º, 13º, 14º 15º, no valor total de R$ 324.966,09 (Trezentos e Vinte e Quatro Mil Novecentos e Sessenta e Seis Reais e Nove Centavos), será por Superávit Financeiro do Balanço ao Exercício Anterior de saldos em contas bancárias na data de 31/12/2024, os mesmos serão utilizados para custear despesas nas ações e serviços desenvolvidos pelo Fundo Municipal de Assistência Social do município de Monte negro. Segue em anexo memorando de solicitação da SEMDES e extratos bancários.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação
Monte negro, 21 de janeiro de 2025
IVAIR JOSE FERNANDES
Prefeito Municipio