Gabinete do Prefeito · 6 de julho de 2020
LEI Nº 1.014/GAB/PMMN/2020
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.014/GAB/PMMN/2020
LEI Nº 1.014/GAB/PMMN/2020 DE 26 DE JUNHO DE 2020
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MONTE NEGRO, ESTADO DE RONDÔNIA, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte,
LEI
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação ao orçamento vigente e da outras providencias no valor total de R$ 229.592,88 (Duzentos E Vinte E Nove Mil Quinhentos E Noventa E Dois Reais E Oitenta E Oito Centavos), conforme a seguir:
02.07.00 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.1220015.2131 – AUXILIO FINANCEIRO LC 173/2020 REC VINC. A SAÚDE
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 183.674,28 (Cento E Oitenta E Três Mil Seiscentos E Setenta E Quatro Reais E Vinte E Oito Centavos).
Ficha: ?
02.08.00 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE MONTE NEGRO
08.244.0021.2129 – PISO FIXO PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - PSB ESTADUAL
Elemento de Despesa: 3.1.90.11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
R$ 45.918,60 (Quarenta E Cinco Mil Novecentos E Dezoito Reais E Sessenta Centavos).
Ficha: ?
Artigo 2º - A cobertura de dotação dos valores descritos no artigo 1º, no valor de R$ 229.592,88 (Duzentos E Vinte E Nove Mil Quinhentos E Noventa E Dois Reais E Oitenta E Oito Centavos), será por excesso de arrecadação com recurso vinculado ao AUXILIO FINANCEIRO LC 173/2020.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Monte Negro - RO, 26 de junho de 2020.
EVANDRO MARQUES DA SILVA
Prefeito do Município