GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
LEI Nº 1647/2026
GABINETE DO PREFEITO - LEI Nº 1647/2026
DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo abrir no orçamento vigente crédito adicional suplementar, proveniente de anulação de dotação orçamentária, e dá outras Providências.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRANTE DA SERRA, ESTADO DE RONDÔNIA, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo abrir no orçamento vigente, crédito adicional suplementar por anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), na Unidade Orçamentária a seguir, de acordo com o art. 43º da Lei nº 4.320/64, Lei Orçamentária Anual (Lei nº 1.556 de 18 de dezembro de 2025) distribuída à seguinte dotação:
Suplementação (+) .......................................................................................... R$ 230.000,00
02 - Poder Executivo
02.10 – Fundo Previdenciário de Mirante da Serra.
09.272.0014.2054.0000 – Pagamentos a Aposentados e Pensionistas.
3.1.90.01.00 – Aposentadoria do RPPS ....................................................... R$ 230.000,00
F.R.: 0.1.800 – Recursos Vinculados ao RPPS.
Art. 2º O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação de dotação orçamentária, fonte de recursos 0.1.800, Recursos Vinculados ao RPPS, fonte de recursos STN (MSC) 1.800.
Anulação (-): ............................................................................................. R$ 230.000,00
02.10 - Fundo Previdenciário de Mirante da Serra.
99.997.9999.9997.0000 – Reserva de Contingência / RPPS.
9.9.99.99.99 – Reserva de Contingência / Reserva do RPPS ....................... R$ 230.000,00
F.R.: 0.1.800 – Recursos Vinculados ao RPPS.
Art. 3º Faz parte desta Lei Anexo I - Memória de cálculo.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I
MEMÓRIA DE CÁLCULO
Anulação de dotação orçamentária
P.A
Elemento de
Despesa
Fonte
Valor a
Reduzir
Valor a
Adicionar
9999.9997
9.9.99.99.99
0.1.800
R$ 230.000,00
R$ 0,00
0014.2054
3.1.90.01.00
0.1.800
R$ 0,00
R$ 230.000,00
Mirante da Serra – RO 12 de novembro de 2026.
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)