GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
DECRETO N.º 4048/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N.º 4048/2026
de 12 de novembro de 2026.
“Dispõe sobre a abertura de crédito especial por anulação de dotação com criação de Elemento de Despesas, nos moldes da Lei nº 1.648/2026 de 12 de novembro de 2026, e dá outras Providências”
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei 1.648 de 12 de novembro de 2026, considerando os fundamentos que dispõe a Lei Federal 4320/64 e Lei Complementar 101/2000.
DECRETA
Art. 1º. Fica Autorizado a criar Elemento de Despesas na Programação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Agricultura e Turismo e da Secretaria Municipal de Saúde, para custear despesas não previstas na LOA, visando adequação por transferência orçamentária no valor de R$ 97.666,84 (noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
CÓDIGO
HISTÓRICO
VALOR
02.00
EXECUTIVO
02.06.00
SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE, AGRICULTURA E TURISMO
20.605.0009.2028
OPERACIONALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE DESENVOLVIMENTO RURAL
3.3.50.43
Subvenções Sociais (Vereadora Gigliane Magda)
28.833,42
02.07.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.07.01
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.302.0011.2036
AÇÕES E SERVIÇOS DE SAÚDE EM ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE – R.PRÓPRIO
3.3.50.43
Subvenções Sociais (Vereadora Gigliane Magda)
28.833,42
3.3.50.43
Subvenções Sociais (Vereador Josivaldo Louzada)
23.833,42
3.3.50.43
Subvenções Sociais (Vereador Francisco Gregório)
20.000,00
TOTAL DA TRANSFERÊNCIA
97.666,84
Art. 2º. Para dar cobertura orçamentária e financeira ao Crédito Especial citado no artigo anterior, dar-se-á através de anulação financeira no orçamento vigente na forma que segue, no valor de R$ 97.666,84 (noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos):
CÓDIGO
HISTÓRICO
VALOR
02.00
EXECUTIVO
02.04.00
SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
27.812.0005.2019
ATENDIMENTO DAS ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE LAZER DO MUNICÍPIO
3.3.50.43 – 444
Subvenções Sociais (Vereadora Gigliane Magda)
28.833,42
02.08.00
SEC. MUN. DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.0012.2042
INCENTIVO À PARCERIA PÚBLICO PRIVADO
3.3.50.43 – 459
Subvenções Sociais (Vereadora Gigliane Magda)
25.000,00
3.3.50.43 – 460
Subvenções Sociais (Vereador Josivaldo Louzada)
25.833,42
3.3.50.43 – 461
Subvenções Sociais (Vereador Francisco Gregório)
20.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
97.666,84
Art. 3º. O valor total a ser anulado para a cobertura do presente decreto é R$ 97.666,84 (noventa e sete mil, seiscentos e sessenta e seis reais e oitenta e quatro centavos);
Art. 4º. Este Decreto entra vigor na data de sua publicação;
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)