GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
DECRETO N.º 4047/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N.º 4047/2026
De 12 de novembro de 2026.
“Dispõe sobre a Transferência por Anulação e Suplementação de Dotação no Exercício Vigente, na ordem de R$ 5.000,00 e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no artigo 10 da Lei nº 1.556 de 18 de Dezembro de 2025 c/c art. 1º da Lei nº 677 de 28 de maio de 2014, (regulamenta remanejamento, transposição e transferência), considerando os fundamentos que dispõe a Lei Federal 4320/64 e Lei Complementar 101/2000.
DECRETA:
Art. 1º. Fica Autorizado a efetuar adequação na LOA, por transferência via Anulação dentro das mesmas ações no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
CÓDIGO
HISTÓRICO
VALOR
02.00
EXECUTIVO
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0012.2046
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – IGDBF
3.3.90.14 – 267
Diárias – Civil
5.000,00
TOTAL DA TRANSFERÊNCIA
5.000,00
Art. 2º. Fica Autorizado a efetuar adequação na LOA, via Anulação dentro das mesmas ações no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visando à cobertura de transferência, conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
CÓDIGO
HISTÓRICO
VALOR
02.00
EXECUTIVO
02.08.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.08.01
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244.0012.2046
ÍNDICE DE GESTÃO DESCENTRALIZADA – IGDBF
3.3.90.39 – 271
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
5.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
5.000,00
Art. 3º. O valor total a ser anulado para a cobertura do presente decreto é R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
Art. 4º. Este Decreto entra vigor na data de sua publicação;
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(documento assinado eletronicamente)