GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
DECRETO N.º 4046/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO N.º 4046/2026
de 12 de novembro de 2026.
“Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente, nos moldes da Lei 1.647 de 12 de novembro de 2026, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei 1647 de 12 de novembro de 2026, considerando os fundamentos que dispõe a Lei Federal 4320/64 e Lei Complementar 101/2000;
DECRETA
Art. 1º. Fica Autorizada a abertura de crédito adicional suplementar na Lei Orçamentária Anual, com anulação e suplementação de dotação no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), conforme classificação funcional, programática e econômica a seguir:
CÓDIGO
HISTÓRICO
VALOR
02.00
EXECUTIVO
02.10.00
FUNDO PREVIDENCIÁRIO DE MIRANTE DA SERRA
09.272.0014.2054
PAGAMENTOS A APOSENTADOS E PENSIONISTAS
3.1.90.01 – 302
Aposentadorias do RPPS
230.000,00
TOTAL DO CRÉDITO SUPLEMANTAR
230.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura Orçamentária e Financeira ao Crédito Adicional Suplementar citado no artigo anterior, dar-se-á através de anulação financeira no Orçamento Vigente na forma que segue, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais):
CÓDIGO
HISTÓRICO
VALOR
02.00
EXECUTIVO
02.10.00
FUNDO PREVIDENCÁRIO DE MIRANTE DA SERRA
99.997.9999.9997
RESERVA DE CONTINGÊNCIA / RPPS
9.9.99.99 – 308
Reserva de Contingência / Reserva do RPPS
230.000,00
TOTAL DA ANULAÇÃO
230.000,00
Art. 3º - Em decorrência do disposto nos artigos anteriores e das necessidades apresentadas fica alterado o detalhamento da programação financeira e orçamentária aprovado para o exercício de 2026.
Art. 4º. Este Decreto entra vigor na data de sua publicação;
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)