GABINETE DO PREFEITO · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 4049/2026
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 4049/2026
de 12 de novembro de 2026.
“Dispõe Sobre a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no Exercício Anterior, nos moldes da lei 1.649 de 12 de novembro de 2026, e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Mirante da Serra, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei 1.649 de 12 de novembro de 2026, considerando os fundamentos que dispõe a Lei Federal 4320/64 e Lei Complementar 101/2000;
DECRETA
Art. 1º. Fica Autorizado a efetuar adequação na LOA, por crédito adicional suplementar por superávit financeiro no exercício anterior, no valor de R$ 134.704,67 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos), conforme abaixo:
CÓDIGO
HISTÓRICO
VALOR
02.00
EXECUTIVO
02.05.00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
26.782. 0007.1023
CV Nº 221/2025/PGE-DERADM PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS
3.3.90.30 - 338
Material de Consumo
134.704,67
TOTAL DO CRÉDITO ADICIONAL
134.704,67
Art. 2º. Para cobertura do presente crédito serão recepcionados o saldo existente em 31/12/2025 do convênio nº 221/2025/PGE-DERADM, no valor de R$ 134.704,67 (cento e trinta e quatro mil, setecentos e quatro reais e sessenta e sete centavos).
Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
JOSÉ CARLOS PEREIRA DE ANDRADE
Prefeito Municipal
(Documento Assinado Eletronicamente)