ASSESSORIA JURÍDICA · 10 de novembro de 2026
DECRETO N º7.114/PMMA/2026.
ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO N º7.114/PMMA/2026.
DECRETO N º7.114/PMMA/2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, JOSÉ ALVES PEREIRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, conforme os dispositivos constantes na Lei nº. 2.775/PMMA/2.025, autorizado a proceder a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação de valores para realocação de Recursos no limite de 5% (Cinco por cento) do Orçamento Vigente, no valor R$20.000,00 (Vinte mil reais), para cobrir despesas com diárias e combustível, a fim de atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ Unid.
Função
Sub-Função
Programa
Projeto/ Atividade
Ação Do Programa
Elemento De Despesas
Valor
Fonte
Seq.
02/008
08
122
0027
2
022
3.3.90.30.00.00
R$
15000000
N
PMMA/
SEMAS
Assistência
Social
Administração
geral
Apoio
administrativo
da SEMAS
Atividade
Manutenção
e estruturação
das unidades
SEMAS
Material de
consumo
5.000,00
Recursos não
vinculados de
impostos –
exercício
corrente
1
02/008
08
122
0027
2
022
3.3.90.14.00.00
R$
15000000
N
PMMA/
SEMAS
Assistência
Social
Administração
geral
Apoio
administrativo
da SEMAS
Atividade
Manutenção
e estruturação
das unidades
SEMAS
Diárias pessoal
civil
15.000,00
Recursos não
vinculados de
impostos –
exercício
corrente
1
Valor
20.000,00
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ Unid.
Função
Sub-Função
Programa
Projeto/ Atividade
Ação Do Programa
Elemento De Despesas
Valor
Fonte
Seq.
02/008
08
122
0027
2
022
3.3.90.33.00.00
R$
15000000
N
PMMA/
SEMAS
Assistência
Social
Administração
geral
Apoio
administrativo
da SEMAS
Atividade
Manutenção
e estruturação
das unidades
SEMAS
Passagens e
despesas com
locomoção
20.000,00
Recursos não
vinculados de
impostos –
exercício
corrente
1
20.000,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Ministro Andreazza/RO, 05 de novembro de 2026.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS