ASSESSORIA JURÍDICA · 10 de novembro de 2026
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO N.º 001/2026
ASSESSORIA JURÍDICA - EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO N.º 001/2026
EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO N.º 001/2026
PROCESSO GLOBAL N.º: 046/SEMF/2023;
CONTRATO N.º: 004/SEMF/2023;
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA / SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA (SEMF);
CONTRATADA: DATAPLEX TECNOLOGIA E GESTÃO LTDA (CNPJ/MF n.º 03.477.309/0001-65);
DO OBJETO
Prorrogação fracionada e diferenciada do prazo de vigência contratual dos módulos/itens do Contrato n.º 004/SEMF/2023, visando à continuidade dos serviços essenciais de arrecadação municipal e à transição tecnológica para a plataforma nacional de Nota Fiscal Eletrônica (Gov.br).
DA VIGÊNCIA
Grupo A (Itens 01, 02 e 04): Prorrogação por 12 (doze) meses, compreendida entre 09/11/2026 e 08/11/2027.
Grupo B (Itens 03, 05 e 06): Prorrogação excepcional por 60 (sessenta) dias, compreendida entre 09/11/2026 e 07/01/2027.
DO VALOR E DOTAÇÃO
Valor Global Estimado do Aditivo: R$ 71.134,38 (setenta e um mil, cento e trinta e quatro reais e trinta e oito centavos);
Subtotal dos Itens de 12 meses (01, 02 e 04): R$ 55.176,48;
Subtotal dos Itens de 60 dias (03, 05 e 06): R$ 15.957,90;
Dotação Orçamentária: 02.004.04.122.0006.2012;
Elemento de Despesa: 3.3.90.40.00.00 (Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica);
Fonte de Recurso: 150000
DA BASE LEGAL E DATA DE ASSINATURA
Fundamentação Legal: Artigo 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1993, Parecer Jurídico e Termo de Homologação.
Ministro Andreazza – RO, 6 de novembro de 2026.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal de Ministro Andreazza/RO