ASSESSORIA JURÍDICA · 28 de outubro de 2026
DECRETO N. 7.101/PMMA/2026.
ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO N. 7.101/PMMA/2026.
DECRETO N. 7.101/PMMA/2026.
“TRANSFERE, DE 28 PARA 30 DE OUTUBRO DE 2026, O PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, JOSÉ ALVES PEREIRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
CONSIDERANDO, o Decreto nº 31.210/2026, do Governo do Estado de Rondônia, que transferiu para 30 de outubro de 2026 o ponto facultativo alusivo ao Dia do Servidor Público, e a necessidade de uniformização do expediente nas repartições públicas;
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica transferido o ponto facultativo do Dia do Servidor Público dia 28 (quarta feira) de outubro de 2.026, para o dia 30 (sexta feira) de outubro 2026, exceto na Unidade Mista de Saúde e Raio X.
Art. 2º. Fica decretado Ponto Facultativo junto às repartições públicas municipais em Ministro Andreazza, no dia 30 (sexta-feira) de outubro de 2026, em virtude da comemoração do dia do Servidor Público, exceto na Unidade Mista de Saúde e Raio X.
Parágrafo único. No dia 28 de outubro de 2026 (quarta-feira) haverá expediente normal nos órgãos municipais.
Art. 3º. Fica decretado Ponto Facultativo junto às repartições públicas municipais em Ministro Andreazza, no dia 30 de outubro de 2.026 (sexta-feira) em virtude da comemoração do dia do Servidor Público, exceto na Unidade Mista de Saúde.
Art. 4º. Ficam ressalvados os trabalhos nos órgãos públicos onde as atividades não podem sofrer solução de continuidade e que desempenham serviços essenciais a população, bem como limpeza nas ruas e recolhimento do lixo, considerados relevantes, cuja interrupção possam causar transtornos ou prejuízos à Administração e aos munícipes.
Art. 5º. O Conselho Tutelar cumprirá o que está disposto na Lei 275/PMMA/2001 e suas alterações, devendo as escalas serem cumpridas normalmente.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ministro Andreazza/RO, 27 de outubro de 2026.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209