ASSESSORIA JURÍDICA · 10 de novembro de 2026
DECRETO N º7.113/PMMA/2026.
ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO N º7.113/PMMA/2026.
DECRETO N º7.113/PMMA/2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO DE VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, JOSÉ ALVES PEREIRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
DE C R E T A:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, conforme os dispositivos constantes na Lei nº. 2.775/PMMA/2.025, autorizado a proceder a Abertura de Crédito Suplementar por Anulação de valores para realocação de Recursos no limite de 5% (Cinco por cento) do Orçamento Vigente, no valor R$15.000,00 (Quinze mil reais), para cobrir despesas com sistema de gestão e produção do núcleo dos agentes de endemias, dando continuidade nas ações da Secretaria Municipal de Saúde, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ Unid.
Função
Sub-Função
Programa
Projeto/ Atividade
Ação Do Programa
Elemento De Despesas
Valor
Fonte
Seq.
02/015
10
305
0026
2
049
3.3.90.39.00.00
R$
16000040
N
PMMA/ FMS
Saúde
Vigilância epidemiológica
Bloco da vigilância em saúde
Atividade
Manutenção da vigilância epidemiológica
Outros serviços de terceiros pessoa jurídica
15.000,00
SUS Federal- custeio – vigilância em saúde – exercício corrente
1
Valor
15.000,00
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ Unid.
Função
Sub-Função
Programa
Projeto/ Atividade
Ação Do Programa
Elemento De Despesas
Valor
Fonte
Seq.
02/015
10
305
0026
2
049
3.3.90.30.00.00
R$
16000040
N
PMMA/ FMS
Saúde
Vigilância epidemiológica
Bloco da vigilância em saúde
Atividade
Manutenção da vigilância epidemiológica
Material de consumo
15.000,00
SUS Federal- custeio – vigilância em saúde – exercício corrente
1
15.000,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Ministro Andreazza/RO, 05 de novembro de 2026.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Município - OAB/RO 2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003 POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS