ASSESSORIA JURÍDICA · 9 de novembro de 2026
DECRETO N º7.112/PMMA/2026.
ASSESSORIA JURÍDICA
DECRETO N º7.112/PMMA/2026.
DECRETO N º7.112/PMMA/2026.
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR TRANSPOSIÇÃO VALORES AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MINISTRO ANDREAZZA/RO, JOSÉ ALVES PEREIRA, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI E COM BASE NA LEGISLAÇÃO EM VIGOR,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, conforme os dispositivos constantes na Lei nº. 2.775/PMMA/2.025, autorizado a proceder a Abertura de Crédito Suplementar por Transposição de valores para realocação de Recursos no limite de 5% (Cinco por cento) do Orçamento Vigente, no valor R$5.000,00 (Cinco mil reais), para cobrir despesas com combustível, atendendo as necessidades da Secretaria Municipal de Obras e serviços públicos, conforme dotação orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ Unid.
Função
Sub-Função
Programa
Projeto/ Atividade
Ação Do Programa
Elemento De Despesas
Valor
Fonte
Seq.
02/005
04
122
0007
2
014
3.3.90.30.00.00
R$
15000000
N
PMMA/ SEMOSP
Administração
Administração Geral
Gestão da politica de transportes e desenvolvimento urbano e rural
Atividade
Atendimento ao desenvolvimento da SEMOSP
Material de consumo
5.000,00
Recursos não vinculados de impostos – exercícios correntE
1
Valor
5.000,00
Art. 2º. Para a cobertura da referida suplementação de valores, fica anulada, do Orçamento Vigente, a Dotação Orçamentária distribuída no quadro abaixo:
Órgão/ Unid.
Função
Sub-Função
Programa
Projeto/ Atividade
Ação Do Programa
Elemento De Despesas
Valor
Fonte
Seq.
02/004
04
122
0006
2
011
3.3.90.30.00.00
R$
15000000
N
PMMA/ SEMF
Administração
Administração Geral
Gestão da SEMF
Atividade
Atendimento aos serviços administrativos da SEMF
Material de consumo
5.000,00
Recursos não vinculados de impostos – exercícios corrente
1
5.000,00
Art. 3º. Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Ministro Andreazza/RO, 04 de novembro de 2026.
JOSÉ ALVES PEREIRA
Prefeito Municipal
ROSEANE MARIA VIEIRA TAVARES FONTANA
Procuradora do Munícipio – OAB/RO 2209
DOCUMENTO PUBLICADO NO MURAL OFICIAL DA PREFEITURA CONFORME LEI N. 384/2003POR UM PERÍODO MINIMO DE SETE DIAS