Gabinete do Prefeito · 23 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPALNº2785/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPALNº2785/2025
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE
LEI MUNICIPALNº2785, DE22DEDEZEMBRODE 2025.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial por superavit financeiro no corrente exercício, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE RO, no uso das atribuições que lhe são conferidas através da Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 43,§ 1º,I, da Lei Federal nº 4.320/1964, faz saber que aCÂMARA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE ROaprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºFica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de crédito adicional suplementar, com base em superávit financeiro, no valor de R$ 302.479,74 (trezentos e dois mil, quatrocentos e setenta e nove reais e setenta e quatro centavos), destinado à inclusão de dotações orçamentárias na Secretaria Municipal de Saúde- SEMUSA.
Art. 2º. Esta Lei contém anexo único.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos22dias do mês dedezembrode 2025.
REGINALDO MARQUES SILVA
Prefeito em Exercício
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente porREGINALDO MARQUES SILVA,Prefeito em exercício, em 22/12/2025 às 11:11, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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