Gabinete do Prefeito · 13 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº2733/2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº2733/2025
LEIMUNICIPALNº2733, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025
Dispõe sobre alteração e dá nova redação a Lei nº 457, de07 de dezembro de 1.999, que estabelece normativas para as edificações em geral no município de Machadinho D`Oeste e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, no exercício de suas atribuições legais, em especial o disposto na Lei Orgânica do Município e em especial o que dispõe o art. 30, I da Constituição Federal de 1988 c/c Lei Federal nº 4.320/1964, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE MACHADINHO D'OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA aprova e ele sanciona a seguinte:
L E I
Art. 1ºAltera o parágrafo único do art. 2º da Lei nº 457, de 7 de dezembro de 1999, transformando-o em § 1º, e acrescenta o § 2º ao referido artigo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º [...]
§ 1º As edificações executadas sem licença de obras poderão ser regularizadas a qualquer tempo, desde que atendam às exigências legais e urbanísticas vigentes.
§ 2º O projeto de regularização estará sujeito às mesmas análises aplicáveis aos projetos de edificações novas, sendo obrigatória a emissão da licença de obras e da carta de habite-se."
Art. 2º.As taxas cobradas pela prefeitura seguirão as atuais para edificações novas.
Art.3º.Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrárias.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MACHADINHO D`OESTE, ESTADO DE RONDÔNIA, aos08 dias do mês deoutubrode 2025.
PAULO HENRIQUE DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Av. Rio de Janeiro, 3098 - Centro - Machadinho D´Oeste/RO CEP: 76.868-000
Contato: (69) 3581-3723 - Site: www.machadinho.ro.gov.br- CNPJ: 22.855.142/0001-73
Documento assinado eletronicamente (ICP-BR) porPAULO HENRIQUE DOS SANTOS,PREFEITO MUNICIPAL, em 09/10/2025 às 12:18, horário de Machadinho D'Oeste/RO, com fulcro no art. 18 doDecreto nº 3.431 de 06/03/2020.
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